No Site do INPE, o símbolo amarelo informa o link para a página especial de atendimento aos pedidos de Acesso à Informação. Lei entrou hoje em vigor.
16 de Maio de 2012
O cidadão é rei. Com raras exceções, ninguém mais pode negar informações de órgãos públicos. Hoje, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação,sancionada em novembro do ano passado. Ela obriga o poder público em todas suas esferas - municipal, estadual e federal - a fornecer informações solicitadas por cidadãos, empresas e entidades da sociedade civil organizada. A norma também prevê responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações. E isso inclui os órgãos de meio ambiente.
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